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23 de Outubro de 2019
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    Resumo Direito Das Coisas

    Da Posse; Dos Direitos Reais; Da Propriedade; Usucapião Especiais; Do Condomínio Geral; Da Aquisição Da Propriedade Imóvel; Da Aquisição Por Registro Do Título; Propriedade Fiduciária;

    Jarbas Silva, Bacharel em Direito
    Publicado por Jarbas Silva
    há 2 anos

            DIREITO DAS COISAS

    Direito das Coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas das pessoas, que visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas para aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre as coisas. As coisas precisam ser corpóreas e incorpóreas e ter valor econômico.

    As conseqüências jurídicas que decorrem do relacionamento da pessoa com a coisa.

    ? Será que todas as coisas será objeto do Direito da Coisa?

    R. Não, nem toda coisa será objeto do Direito da Coisa, só serão incorporados ao patrimônio do homem as coisas úteis e raras que despertam as disputas entre os homens, dando, essa apropriação, origem a um vínculo jurídico, que é o domínio; o direito das coisas compreende tanto os bens materiais (móveis ou imóveis) como os imateriais (os direitos autorais, uma vez que o legislador pátrio preferiu considerá-los"como modalidade especial de propriedade, isto é, como propriedade imaterial ou intelectual"; incluímos a propriedade literária, científica e artística no direito das coisas.

    O Direito das Coisas também chamado por alguns autores de Direito Reais, para iniciarmos o estudo vamos entender as diferenças entre Direitos Pessoais e Direitos Reais.

    Ø Direito Pessoais:O Direito Pessoal se estabelece na relação entre duas ou mais pessoas determinadas, inter partes e ilimitado, o direito pessoal foca nas relações humanas, no devedor, é um direito relativo, a prestação só pode ser exigida ao devedor; o direito pessoal responde ao Direito das Obrigações numa forma que trata das relações dos sujeitos passivos e ativos. De forma mais simplificada, o direito pessoal atua necessariamente sobre uma pessoa (caso contrário inexistiria uma relação obrigacional), o devedor (ao contrário do direito real, que atua sobre as posses), que faz a prestação monetariamente; É um direito finito pelo cumprimento da obrigação ou prescrição;

    Ø Direitos Reais: Quanto aos Direitos Reais o direito de propriedade tem o sujeito ativo identificado, mas o sujeito passivo é indeterminado, porém determinável; O sujeito passivo poderá ser qualquer pessoa que atinja o direito de propriedade. É um direito infinito. Coisas corpóreas e incorpóreas, o titular da coisa goza do direito, é limitado, a ação é contra quem detiver a coisa, sendo oponível erga omnes;

    A melhor e mais resumida forma de conceituá-los e diferenciá-los é “falar o que o nome já diz”; que o direito real se refere à relação do homem com o objeto, e o direito pessoal se refere à relação pessoal.

    Da Posse

    A Posse não é um direito, é um fato juridicamente protegido. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes a propriedade.

    Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

    São três os elementos da propriedade:

    Ø O Uso: tirar o serviço da coisa sem alterar a substância;

    Ø O Gozo: fazer a coisa frutiferar, jus fruiendi;

    Ø O Dispor: dar a coisa o que o proprietário quer.

    Sendo que os elementos da posse são usar e gozar. Nos casos de aluguel o inquilino está usando, enquanto o dono está gozando do fruto da casa.

    Teorias da Posse:

    Ø Teoria Subjetiva de Savigny: para existir a posse é preciso ter o corpo da coisa e a intenção de ser o dono, cuidar como se fosse seu. Tendo como elementos da posse o Corpus + Animus domini, figura material da coisa + a figura evolutiva de cuidar da coisa, elemento da vontade;

    Ø Teoria Objetiva de Ihering: a posse é a exteriorização do domínio ou a visibilidade do domínio;

    A Teoria de Ihering é a que mais se assemelha com o Código Civil Brasileiro.

    Tipos de Posse

    1. Posse Plena Direta: A posse plena é quando alguém é o que está com ela; Direta é quando a pessoa detém materialmente a coisa, não é o dono;

    2. Posse Plena Indireta: o possuidor indireto que cede o uso do bem ao possuidor direto detém a posse, mas não está materialmente com a coisa;

    Só o possuidor pleno pode desmembrar a posse. Jus Possessioni:direito de posse, Jus Possidendi: direito de possuir; ? A posse direta elimina necessariamente a indireta? R. Não, quando for transferida com animus temporário não elimina. Só elimina quando for transferida com animus definitivo.

    Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

    3. Posse Justa: é quando não tem os vícios da posse, que são:violenta, a que se adquire pela força física ou violência moral;clandestina, que se estabelece às ocultas daquele que tem interesse; e precariedade, por se originar do abuso de confiança por parte de quem devia restituí-la;

    4. Posse Injusta: é aquela que se reveste de algum dos vícios acima apontados;

    Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

    5. Posse de Boa-fé: quando o possuidor está convicto de que a coisa realmente lhe pertence.

    Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

    6. Posse de Má-fé: o possuidor tem ciência da ilegitimidade de seu direito de posse;

    Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

    7. Posse Nova: quando tiver a duração de até um ano e dia;

    8. Posse Velha: quando a posse tiver com mais de ano e dia;

    9. Posse Originária: quando o possuidor adquire por ato unilateral, sem que ninguém lhe transmita a posse, Usucapião. Pode está de Boa ou de Má-fé;

    10. Posse Derivada: aquela que alguém adquire por que houve uma transmissão da posse. Existe o transmitente e o adquirente, decorrente do contrato.

    Da Posse e sua Classificação

    Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

    Ø A detenção surge de mera relação de dependência para com outro, de quem recebe ordens e instruções; Ex. caseiro, motorista de ônibus ou táxi que dirigi veiculo de frota.

    Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa,presume-se detentor,até que prove o contrário.

    Ø Diante daquele que cumpre as ordens há uma presunção de detenção, mas que cabe prova ao contrário (júris tantum), a prova em questão seria de que o detentor tivesse adquirido o bem do seu empregador;

    Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Ø A posse admite diversos possuidores do bem é a Composse, quando uma coisa está na posse concomitantemente por mais de uma pessoa;

    Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

    Ø A posse Justa é a que não tem vícios, é a inexistência de violência, clandestinidade ou precariedade;

    Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

    Ø O possuidor não sabe do vício na aquisição do bem e age de boa-fé

    Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

    Ø O possuidor com justo título age motivado pela boa-fé, essa é uma presunção do fato, mas se provado ao contrário indicará que o possuidor está agindo de má-fé ou quando a lei não admitir esta presunção;

    rt. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

    Ø Perda da boa-fé;

    Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

    Ø Se uma posse injusta for transferida para outrem, ela permanecerá sendo injusta. Assim ocorrem nas demais classificações de posse;

    Efeitos da Posse

    Arts. 1210 a 1222

    São as conseqüências jurídicas que emanam contra o possuidor. São vários os efeitos, tais como: percepção dos frutos, direito de retenção por benfeitorias, responsabilidades pela deterioração, usucapião, entre outros.

    1º Efeito meios de defesa de posse: Um dos efeitos é a proteção possessória,

    Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

    Ø Turbação – que impede o livre exercício da posse continua com a posse, mas não está de maneira serena;

    Ø Esbulho – perda da posse

    Ø No caso de Turbação pode se valer da ação de manutenção da posse; e no caso de esbulho se vale da ação de reintegração de posse;

    § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

    Ø Meio Direto de defesa corresponde a Autotutela, o possuidor defende a posse com as próprias forças (legítima defesa – esforço físico); permite o desforço imediato para o possuidor esbulhado e a legitima defesa para o possuidor turbado;

    Ø Meio Indireto através das ações possessórias, interditos possessórios;

    § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

    Ø Não confundir o direito de possuir, jus possidendi, com o direito da posse, jus possessioni, o fato de ser proprietário não impede as ações possessórias;

    Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

    Ø A posse direta de boa-fé é a melhor posse. De acordo com o artigo estamos na questão de composse, onde mais de uma pessoa está com a posse;

    Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

    Ø Tem legitimidade o possuidor de pleitear contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, por danos sofridose reintegração de posse, além daquele que foi responsável pelo esbulho, legitimidade passiva;

    2º Efeito: Direito aos frutos

    Fruto é todo e qualquer rendimento que surge por força da natureza, pela atividade da pessoa sobre a coisa e pela utilização da coisa pela pessoa;

    Espécies de frutos:

    - Naturais – advêm pela força da natureza;

    - Industrial – fabricados, alem da atividade da pessoa sobre a coisa;

    - Civis – aluguéis, juros, etc.

    Frutos Pendentes são os que não foram destacados da sua origem, ex. bezerro no útero; Frutos Percebidos são os que foram destacados da sua origem, ex. o bezerro depois que nasceu.

    Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    Ø O possuidor de boa-fé é aquele que ignora o vício, e enquanto estiver de boa-fé terá direito aos frutos percebidos/

    Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

    Ø Cessando a boa-fé tem o dever legal de restituir o bem e os acessórios;

    Ø Os frutos colhidos por antecipação a lei trata como má-fé e deverão ser restituídos. Mas em observância ao Princípio que veda o enriquecimento sem causa, nos dois casos devem ressarcir ao antigo possuidor o que foi gasto para colheita dos frutos;

    Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

    Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

    Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

    Ø O caso fortuito ou força maior só favorece o possuidor de boa-fé;

    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    3º Efeito: Direito às benfeitorias.

    O Direito Brasileiro contempla três tipos:

    - Necessária: é imprescritível a coisa, tem a finalidade de impedir que a coisa se deteriore ou pereça;

    - Úteis: facilita o serviço da coisa, torna a coisa mais produtiva;

    - Voluptuárias: torna a coisa mais confortável, é uma benfeitoria supérflua.

    Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

    Ø Possuidor de boa-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias e pelas úteis, tendo direito a retenção enquanto não for ressarcido. Enquanto as voluptuárias se não comprometer o bem principal, existirá possibilidade de levantá-las;

    Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

    Ø A compensação se dar quando duas pessoas são credor e devedor concomitantemente;

    Ø A evicção é a perda de um bem pelo adquirente, em conseqüência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono,e por cujo resguardo é responsável o alienante, nos contratos bilaterais;

    Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

    Ø Tudo que pagar em dinheiro tem direito a correção monetária.

    Ø Possuidor de boa-fé receberá com uma avaliação atual do bem; Enquanto o de má-fé receberá entre o valor atual e o valor de custo das benfeitorias

    Modalidades da Perda da Posse

    Arts. 1223 – 1224

    1ª Modalidade pela Tradição: é a entrega da coisa, só adquire a coisa móvel por ato entre vivos e pela tradição, art. 1226, CC. Nem toda tradição é propriedade. Tradição onde não há domínio? Na Restituição.

    2ª Modalidade pelo Perecimento: perece o direito quando perece o objeto;

    3ª Modalidade pelo Abandono: afasta o bem de si sem nenhuma formalidade. Pode ser expresso ou tácito.

    4ª Modalidade pelo Com Instituto Possessório: clausula Constitute/Ficta;

    Ø Quando alguém tem uma coisa em seu nome e passa a tê-la em nome de outro. Clausula esta inserida no instrumento? Clausula constitute

    Ø TradicioBreviManos:tradição com mãos curtas. Já tinha a posse direta e adquire a indireta;

    Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.

    Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido

    Ø Se não existir a confirmação da perda fática com o bem, existe a posse;

    Dos Direitos Reais

    Arts 1225-1227

    Para Goffredo Telles Jr., os direitos reais são os direitos subjetivos de ter, como seus, objetos materiais ou coisas corpóreas ou incorpóreas.

    Art. 1.225. São direitos reais:

    I - a propriedade;

    II - a superfície;

    III - as servidões;

    IV - o usufruto;

    V - o uso;

    VI - a habitação;

    VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

    VIII - o penhor;

    IX - a hipoteca;

    X - a anticrese.

    XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;

    XII - a concessão de direito real de uso.

    Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

    Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

    Ø Uma das exceções o Usucapião, que se faz por sentença declaratória;

    Ø O Negócio Jurídico não é suficiente para transferir a propriedade, é necessária a Tradição solene, com o Registro no CRI, Cartório de Registro de Imóveis.

    Da Propriedade

    Arts. 1228-1232

    A propriedade é um direito real por excelência. Na propriedade tem o direito de usar, gozar e dispor, sendo que propriedade é diferente de coisa;

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    Ø Propriedade é um direito subjetivo (faculdade) que tem a pessoa de usar, gozar e dispor do seu bem. Bem como de reaver de quem tiver injustamente detendo ou possuindo aquele bem.

    Ø Direito de Seqüela – acompanha a coisa onde a coisa estiver; - Direito de ação – reivindicatória própria do proprietário que não tem posse contra o possuidor que não tem a propriedade; Direito de propriedade – usar, gozar e dispor.

    Ø Caracteristicas da Propriedade:Absoluta: o proprietário pode usar e dispor do seu bem da maneira que lhe aprouver, salvo as restrições impostas por lei ou interesse coletivo; Perpétua: é um direito irrevogável. O direito de propriedade não deixa de existir pelo fato de seu titular lançar mão do seu direito. Poderá ser revogado pela usucapião com o desuso e o uso por parte de outrem; Direito Exclusivo: uma coisa não pode pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa. * Em todo condomínio existe a fração ideal onde se identifica a parte exclusiva.

    § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

    Ø Funções da propriedade: Pessoal – a propriedade se destina a favorecer o individuo para que alcance seu completo desenvolvimento; Social – enquanto na função pessoal a propriedade é apenas um direito, na função social alem de direito é responsabilidade. Ex. o Estado tira um bem de um indivíduo e distribui para a comunidade (desapropriação); Restrição de natureza civil está em sintonia com a função social.

    Ø A finalidade econômica não usar a propriedade com desperdício, ou seja, só usar naquilo que lhe basta.

    Ø A razão da desapropriação é a necessidade ou utilidade pública;

    § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

    Ø Proibidos.

    § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

    § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

    Ø Uma espécie de Usucapião Coletivo indenizado por ocasião da ação reivindicatória ou como modalidade de Desapropriação;

    § 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

    Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

    Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

    Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

    Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

    Da Aquisição da Propriedade

    Arts. 1238-1244

    Da Usucapião

    A Usucapião é a modalidade de aquisição de propriedade móvel e imóvel, que se dar através de uma posse mansa, pacífica, sem contestação, sem interrupção durante um determinado tempo.

    Espécies de Usucapião

    Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Ø Este dispositivo trata Usucapião Extraordinária, dispensa o título e a boa-fé, durante 15 anos;

    Ø Requisitos: - tempo (15 anos) e posse; - Posse ad usucapione = mansa, pacífica, sem contestação e interrupção;

    Ø A sentença serve para constituir um título aquisitivo de propriedade;

    Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    Ø Tem Usucapião Extraordinário diferente de 15 anos? R. Não. O prazo é de 15 anos, apenas será reduzido para 10 anos se o possuidor:

    I – Houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual;

    II – Realizar obras ou serviços de caráter produtivo.

    Usucapião Especiais

    I. Rural/prolabore

    Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Ø Não ser proprietário de imóvel urbano ou rural;

    Ø Possua com sua, por 5 anos sem interrupção e oposição;

    Ø Área de terra em zona rural não superior a 50 hectares;

    Ø Tornando a produtiva por seu trabalho ou de sua família;

    Ø Tendo nela sua moradia.

    II. Urbano/Pro mísero

    Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    § 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    § 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

    Ø Pro missero/urbano;

    Ø Possuir como sua área urbana de até 250m²;

    Ø Por 5 anos ininterruptos e sem oposição;

    Ø Utilizando para sua moradia e de sua família.

    Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    § 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

    III. Habitacional/Pro Moradia.

    Ø Criado pela lei minha casa minha vida;

    o O prazo é de 2 anos sem interrupção e sem oposição;

    o Em imóvel urbano de até 250m²;

    o Para aquele cuja propriedade dividia com ex-conjuge/companheira que abandonou o lar;

    o Utilizando para sua moradia ou de sua família

    Ø Usucapião Especial:Arts. 1239, 1240 e 1240- A;

    Ø Pro moradia/habitacional – criado pela lei “Minha casa minha vida”

    Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

    Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

    Ø Usucapião Ordináriao justo título é um documento hábil e capaz de transferir propriedade. Para o Usucapião houve a transferência de propriedade no justo título, mas não é em conformidade com a lei. Ex. falta a discriminação do bem , não tem publicidade.

    Ø Para efeito de Usucapião, justo título embora não represente os requisitos legais exigidos para transferência do imóvel nele existe identificada intenção de alguém (dono do imóvel) de transferir aquele bem.

    Ø Requisitos: posse, justo título, boa-fé, tempo de 10 anos;

    Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

    Ø Redução de prazo

    Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

    Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

    Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Ø Usucapião Ordinária;

    Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

    Ø Usucapião Coletivo. Art. 10 da Lei 10257/01 – Estatuto da cidade.

    Do Condomínio Geral

    Arts. 1314-1358

    Condomínio é a propriedade em comum, onde várias pessoas tem a titularidade do direito.

    I. Pode ser:

    I.I Quanto a origem:

    Ø Voluntário: surge da vontade dos condôminos (consorte, comunheiro, coproprietário), ou seja, as partes convencionam por contrato, como na alienação ou aquisição por mais de um interessado;

    Ø Eventual: nos casos de herança;

    I.II Quanto a forma:

    Ø Pro-Diviso: existe de direito, mas não existe de fato. Nos casos em que mais de uma pessoa compra um bem, dividem por uma cerca, porém ambos são donos de toda a propriedade;

    Ø Pro-Indiviso:o que se destaca é a indivisão, não há possibilidade de divisão;

    Ø Divisão: é a extinção do condomínio, extingue o condomínio quando a divisão for de fato e de direito;

    Dos Direitos e Deveres Condominos – arts. 1314- 1322

    Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

    Ø Não pode haver desvio de finalidade;

    Ø Para vender não precisa de consentimento, somente após oferecer para os outros condôminos o direito de preferência, mas poderá vender mesmo sem os outros concordarem. Caso algum condômino se sinta prejudicado pode requerer dentro de 180 dias e desde que deposite o preço;

    Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

    Ø Já para posse, uso ou gozo, a um estranho precisa do consentimento dos demais;

    Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

    Ø Obrigação divisível é a que se divide em partes iguais em tantos quantos forem os devedores;

    Ø Credor comum é aquele que é o credor de mais de um;

    Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

    Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

    Ø Quando o condômino se negar a pagar a sua parte nas despesas, deve renunciar a sua parte ideal.

    § 1o Se os demais condôminosassumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.

    § 2o Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida.

    Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.

    Ø Por ocasião de uma dívida deve discriminar a obrigação de cada um ou estipular a solidariedade (solidariedade não se presume, decorre da lei ou do contrato), se não fizer presume que a obrigação será proporcional a quota de cada um. Sendo que se um dos condôminos pagar a obrigação se sub-rogará o direito do credor satisfeito;

    Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais.

    Ø O condômino que contraiu a divida é o responsável diante o credor. Porem terá direito de ação regressiva contra os demais.

    Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

    Ø Os frutos pertencem a todos, mas o prejuízo é só de quem lhe causou.

    Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

    § 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

    Ø Podem acordar que a coisa comum fique indivisa pelo prazo máximo de 5 anos, podendo prorrogar ulteriormente.

    § 2o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

    Ø O condômino voluntário, estabelecido pelo doador ou pelo testador, não poderá estender-se por mais de 5 anos;

    § 3o A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

    Art. 1.321. Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022).

    Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminosaquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

    Ø Exemplo de coisa indivisível uma casa;

    Ø Preferência da venda o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que fez as mais valiosas benfeitorias ou o que tiver quinhão maior;

    Parágrafo único. Se nenhum dos condôminostem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

    Da Aquisição da Propriedade Imóvel

    1.1 Usucapião – já visto acima;

    1.2 Da Acessão art. 1248

    Ø Modalidade de aquisição de propriedade imóvel, através da aderência de um bem a outro, o qual fica pertencendo a um proprietário tudo aquilo que surgir naquela propriedade;

    Ø É o direito do proprietário de acrescer aos seus bens tudo o que se incorpora, natural ou artificialmente, a propriedade. Trata-se de um modo originário de aquisição da coisa que pertence a outrem, pelo fato de se considerar acessória da principal.

    Art. 1.248. A acessão pode dar-se:

    I - por formação de ilhas;

    II - por aluvião;

    Ø Consiste no acréscimo lento de terra, acréscimo que altera a extensão de uma das margens, beneficiando a um, favorecido, e prejudicando a outro, desfalcado;

    Ø Neste caso não cabe indenização

    III - por avulsão;

    Ø Ocorre de maneira violenta e repentina, tendo como exemplo uma tempestade;

    Ø Pertence ao favorecido desde que ele indenize o desfalcado. O desfalcado tem até 1 ano para reclamar com o favorecido

    IV - por abandono de álveo;

    V - por plantações ou construções

    Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:

    I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;

    II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;

    III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.

    Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

    Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.

    Ø Por aluvião, não há indenização;

    Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

    Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização,o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.

    Ø O desfalcado pode reclamar, porém não pode exigir, já que o favorecido tem a opção de devolver ou indenizar,

    Art. 1.252. O álveo abandonadode corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

    Ø Álveo abandonado, rio particular, é necessário que o rio tenha aberto novo curso por força da natureza;

    Art. 1.253. Toda construção ou plantaçãoexistente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

    Ø Presunção “júris tantum” , é a regra do princípio de que o acessório acompanha o principal

    Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno própriocom sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

    Ø Hipótese em um proprietário de um terreno utiliza sementes ou material de outro;

    Ø Sendo de boa-fé será considerado dono do material alheio, ainda que deva restituir os gastos dos materiais;

    Ø Se de má-fé pagará o valor das sementes mais indenização por perdas e danos;

    Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheioperde,em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

    Ø Hipótese em que o dono do material planta ou edifica em terreno alheio;

    Ø Se de boa-fé terá direito a indenização; Se de má-fé perde em proveito do proprietário

    Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

    Ø Quando a plantação exceder o valor do terreno

    Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões.

    Ø Proprietário do terreno tiver conhecimento e bem como o dono das sementes e quem plantou, o dono do terreno adquirirá as sementes e as plantações, devendo ressarcir o valor das acessões (É o direito do proprietário de acrescer aos seus bens tudo o que se incorpora, natural ou artificialmente, a eles)

    Ø Afim de não enriquecer ilicitamente;

    Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua.

    Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.

    Ø EXEMPLO: ‘A’ proprietário do terreno, presenciou a plantação e não fez nada; ‘B’ dono das sementes e ‘C’ plantou as sementes de boa-fé;

    Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiaispoderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor.

    Ø Há uma subsidiariedade entre o plantador e o dono do terreno, tendo como principal beneficiário o proprietário das sementes;

    Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

    Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.

    Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

    Da Perda da Propriedade

    Arts. 1275 – 1276

    Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

    Ø Rol exemplificativo e não taxativo;

    I - por alienação;

    Ø Alienar – transferir, pode ser onerosa ou gratuita;

    II - pela renúncia;

    Ø Abre mão de maneira formal e expressa, não pode ser tácita. Só pode renunciar em termo judicial ou escritura;

    III - por abandono;

    Ø Meio tácito de perda de propriedade, o proprietário abre mão do direito e para caracterizar é necessário que o objeto não esteja na posse de ninguém, se afasta por 3 anos, a propriedade é declarado vago e após é incorporado ao município se for urbano e ao Estado se for rural;

    IV - por perecimento da coisa;

    Ø Perece o objeto, há destruição física do bem, o dono da coisa tanto perde a propriedade como da posse;

    V - por desapropriação.

    Ø Através de indenização, fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado;

    Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvelserão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

    Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

    § 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

    Ø O Estado não adquire bem imóvel por abandono, só a União, Distrito Federal e os municípios;

    § 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

    Ø Cessa os atos de posse e deixa de satisfazer os ônus fiscais;

    Ø Esse parágrafo fere o Princípio do devido processo legal, apenas deixar de pagar não pode ensejar na perda da propriedade automaticamente;

    Da Aquisição por registro do título

    Arts. 1245 – 1247

    Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedademediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

    Ø É específico de coisa imóvel; A transferência só será reconhecida após o registro no CRI, Cartório de Registro de Imóveis;

    § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

    § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

    Ø O adquirente que registrou tem uma presunção relativa de ser dono, pois por meio de uma ação anulatória do registro pode anular o registro, art. 1247;

    Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

    Ø Com a solicitação do registro o oficial do registro ao aceitar deverá protocolar o registro;

    Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

    aindependentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

    Ø O proprietário do bem pode reivindica-lo com o cancelamento do registro.

    Princípios relativos ao Registro de Imóveis

    Ø Princípio da Instância: o oficial de registro não pode registrar bens no nome de outrem de ofício. Deve ser provocado pela parte interessada ou pelo juiz. A escritura pode fazer em qualquer cartório do Brasil, mas o registro só poderá ser feito na circunscrição do imóvel;

    Ø Princípio da Publicidade: gera o efeito erga omnes, nesse caso qualquer pessoa pode pedir a certidão do imóvel sem qualquer justificativa;

    Ø Princípio da presunção da veracidade: força probante, se alguém alega que outrem não é o proprietário, o registro tem a força probante. Presunção juris tantum, só há um registro que é juris et de juris que é o registro de torrens; o registro tem presunção de boa-fé;]

    Ø Principio da Legalidade: obriga ao oficial de justiça a analisar se existe defeito intrínseco ou extrínseco no registo. Deve ser de acordo com a lei;

    Ø Princípio da Territorialidade: o registro deve ser feito na circunscrição do imóvel;

    Ø Principio da Continuidade:Somenteserá viável o registro de título contendo informações perfeitamente coincidentes que aquelas constantes da respectiva matrícula sobre as pessoas e bem nela mencionados.

    Ø Princípio da Especialidade: deve constar no registro os dados do imóvel, que é objeto do registro;

    Ø Princípio da Primazia: quem primeiro registra é o dono.

    Propriedade Fiduciária

    Arts. 1361 – 1368B

    Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

    Ø Com a finalidade de garantir o débito o credor recebe o bem, tornando proprietário e o mantém até ser pago o preço do débito, extinguindo o domínio (resolúvel) sobre o bem.

    § 1o Constitui-se a propriedade fiduciáriacom o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

    Ø Propriedade fiduciária se dar por meio de contrato escrito, por instrumento público ou particular, registrado no CRI, a fim de comprovar a existência legal e se opor erga omnes, sendo automóvel registrado no DETRAN;

    § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

    Ø Feito o contrato e registrado, constitui a propriedade fiduciária e o desdobramento da posse, ou seja, o devedor passa a ficar com a posse direta e o credor com a posse indireta, em que se torna titular da posse da propriedade resolúvel, até o desaparecimento do domínio, onde se dá a transferência do bem e consequente direito real sobre a coisa; o que diferencia dos demais direitos reais (penhor, hipoteca e anticrese), pois nestes o direito real sobre a coisa é limitado;

    § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

    Ø O devedor vindo a adquirir o domínio superveniente, tem o direito de tornar certa, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Ou seja, o devedor ainda irá adquirir o bem que posteriormente irá transferir o domínio;

    Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:

    Ø Contrato formal, escrito, público ou particular, registrado;

    Ø Com intuito de mostrar a terceiros a verdadeira situação contratual do bem para garantia, pressupõe uma dívida;

    I - o total da dívida, ou sua estimativa;

    II - o prazo, ou a época do pagamento;

    III - a taxa de juros, se houver;

    Ø Os incisos I, II e III, refere-se a dívida;

    IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

    Ø Descrição do bem, por meio de número. É indispensável para garantir ao credor em caso de ação de busca e apreensão;

    Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:

    Ø O devedor fiduciante tem o direito de usar e gozar da coisa e de conservá-lo, antes do vencimento;

    Ø Neste caso ao invés de entrar com uma ação de busca e apreensão, poderá entrar com ação de depositário infiel;

    I – a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;

    Ø O devedor tem que conservar e guarda a coisa como se fosse sua;

    II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.

    Ø Não pagando a dívida o fiduciário deverá restituir a coisa ao fiduciário,

    Ø Descumprindo será depositário infiel, estando sujeito a ação de depósito;

    Ø O credor pode entrar com ação de busca e apreensão para restituir a coisa

    Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

    Ø O credor é obrigado a vender a coisa; é um meio de cumprir a obrigação;

    Ø Havendo saldo remanescente, a diferença fica com o devedor. Havendo saldo negativo o credor poderá executar o devedor;

    Art. 1.365. É nula a cláusulaque autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

    Ø Essa cláusula é conhecida como pacto comissório, sendo considerada inexistente, não produz efeito no âmbito jurídico;

    Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

    Ø E uma exceção em que o credor não é obrigado a vender logo o bem, que é a dação em pagamento, o devedor em comum acordo com o credor entrega, logo após o vencimento da dívida, a coisa

    Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

    Ø Em caso de que o credor vender extrajudicialmente num valor desprezível o devedor poderá se defender por meios de embargos, contestando a liquidez e a certeza da dívida;

    Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.

    Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

    Ø Incluindo o avalista e fiador do devedor

    Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.

    Art. 1.368-B.A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

    Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

    BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília,

    2002a. Disponível em:

    <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>

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