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19 de Agosto de 2019

Resumo de Procedimentos do Tribunal do Júri, recursos penais e prazos processuais

Jarbas Silva, Bacharel em Direito
Publicado por Jarbas Silva
há 4 meses

Tribunal do Júri

Procedimento

O Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário de primeira instância, pertencente à justiça comum Estadual ou Federal, formado por um juiz, presidente, e por 25 jurados, dos quais 7 compõem o Conselho de Sentença, tem competência mínima para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra vida, com soberania nas suas decisões, tomadas de maneira sigilosa e com base no sistema da íntima convicção.

Princípios

De acordo com o art. , XXXVIII, CF, reconhece a instituição do júri, sendo assegurados os seguintes princípios:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Ø Plenitude de Defesa

É algo que vai além da “Ampla defesa”.

Ampla defesa: >Técnica – argumentos jurídicos;

>Auto defesa – direito de defesa e direito de audiência.

É uma defesa vulgar com argumento extrajurídico, no uso de razões de ordem social, emocional, de política criminal. Cabe ao juiz presidente fiscalizar a plenitude dessa defesa, assegurando ao acusado que o mesmo seja considerado indefeso. E com isso evitando a dissolução do conselho de sentença.

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:

V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;

- Juiz de Direito > juiz presidente (dosimetria)

- Juízes de fato > conselho de sentença (julgam com intima convicção).

Ø Soberania dos veredictos

A decisão do Conselho de Sentença é soberana e não pode ser modificado em grau de recurso, o TJ pode anular o julgamento, mas não pode modificar a sentença, envia par um novo Conselho de Sentença.

§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

Nenhum princípio é absoluto, existe uma EXCEÇÃO a este princípio: é a Revisão Criminal que é a ação que visa desconstituir uma sentença que transitou em julgado, é de competência do TJ que pode modificar a sentença, só pode ser usada se for favorável ao Réu. Um dos motivos do recurso é uma nova prova.

Ø Sigilo das Votações

Incomunicabilidades dos membros do Conselho de Sentença não podem conversar entre si sobre os assuntos do processo. Não podem usar celular, mas na eventualidade de ocorrer deve ser observado se causou prejuízos a incomunicabilidade, STJ.

A votação ocorrerá em sala especial, serão distribuídas 7 cédulas, com palavra SIM e 7 com a palavra NÃO, o oficial recolherá em urnas separadas, correspondente ao voto e as não utilizadas. Quando chegar a um número de votação unanime acima de 3 já encerra a contagem da votação.

Ø Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (tentados/consumados) e conexos

- Homicídios, art. 121, CP; - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, art. 122, CP; - Infanticídio, art. 123, CP; - Abortos, arts. 124, 125 e 126, CP.

Não são de competência do júri:

1. Ato infracional: os crimes dolosos contra vida praticados por adolescentes, não é de competência do júri, é de competência do Juizado da Infância e da Juventude;

2. Homicídio Culposo, de competência da Vara Comum;

3. Genocídio, previsto na lei 2889/56, considerado um crime contra vida, existência de grupo nacional, étnico, racial ou religioso, deve ser julgado por juiz singular. Todavia ocorrendo homicídio, deverá o agente responder pelos crimes de homicídio em concurso formal impróprio com o delito de genocídio, nesse caso serão julgado pelo Tribunal de Júri.

4. Foro por prerrogativa de função prevista na Constituição Federal:

- Constituição Federal: exemplos daqueles que tem prerrogativa de foro, presidente, deputado federal, governador. Sendo que na Constituição estadual trás o vereador, neste caso usa a súmula 721, STF, A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

Procedimento Bifásico do Tribunal do Júri

O procedimento do júri é Bifásico, iniciando com o Sumário de culpa e se estende até o julgamento em plenário.

Rejeita (Rese)

/

Denúncia > Recebe > Citação > Resposta > Réplica (prazo 5 dias) > Instrução Probatória

Preliminares

Adv., apresenta Documentos Novos

Não é possível a Absolvição Sumária logo após a Resposta da Acusação, somente após a Instrução Probatória

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

A primeira fase do Júri: oferecimento da peça acusatória; juízo de admissibilidade da denúncia (rejeita ou recebe); depois de recebida, a citação do acusado (pessoal, por hora certa ou por edital); apresentação da resposta à acusação, onde devem ser arroladas as testemunhas de defesa, sob pena de preclusão, até 8 testemunhas; oitiva do MP; audiência de Instrução, ao final o juiz proferirá uma das quatro possíveis decisões: Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária.

Ø Instrução Probatória – 8 testemunhas;

Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código.

§ 4o O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias).

§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.

§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo.

§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.’ (NR)

‘Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.’ (NR)

Ø Alegações Orais;

Ø Sentença, 4 espécies de sentença:

1. Decisão de Pronúncia:

a) A Natureza Jurídica da Pronúncia é a Decisão interlocutória Mista não terminativa; Interlocutória porque não decide o mérito; Mista porque encerra uma fase; Não Terminativa porque manda para uma nova fase;

b) Cabe Recurso em Sentido Estrito, RESE;

c) Na pronúncia o juiz indicará:

- Prova de Materialidade > Dos crimes dolosos contra vida

- Indícios Suficiente de Autoria > (tentado ou consumado)

OBS: Ao juiz é proibido o “Excesso de linguagem/Eloqüência acusatória é motivo de nulidade. Por tal razão é que o art. 413 do Código de Processo Penal determina que o juiz indicará a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, realizando, portanto, um juízo de verossimilhança e não de cognição exauriente

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

d) Qualificadoras (causas de aumento). Exemplo: MP oferece a denúncia por homicídio simples e o juiz reconhece a qualificadora e passa para homicídio qualificado;

e) Não pode reconhecer a causa de Diminuição de pena. EXCEÇÃO: a tentativa, que é causa de diminuição de pena;

f) Não pode reconhecer Atenuante/Agravante, é matéria de aplicação de pena;

A pronúncia serve como espelho para Tese da Acusação. Interrompe a prescrição.

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’ (NR)

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código.

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

2. Sentença de Impronúncia:

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.]

a) Natureza Jurídica: Decisão Interlocutória Mista Terminativa; Interlocutória: porque não aprecia o mérito; Mista: fim de uma fase procedimental; Terminativa: extingue o processo antes do final do procedimento (porque encerra o procedimento e não vai para próxima fase;

b) Recurso: Apelação;

c) A Sentença de Impronúncia profere em duas situações: * Não tem prova da materialidade do fato; * Não tem indícios suficiente de autoria;

d) Coisa Julgada formal: significa que enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia se houver nova prova, art 414, & único.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

Qual a diferença da Impronúncia e Despronúncia? R. A Despronúncia ocorre quando uma anterior decisão de pronúncia é transformada em impronúncia em virtude da interposição de um recurso de sentido estrito. EX.: Na sentença o juiz pronunciou/despronunciou, cabe RESE, no TJ reformou a sentença e Despronúncia; Se o juiz reformar sua anterior de pronúncia, impronunciando o acusado, cabe Retratação.

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.

3. Sentença de Desclassificação

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

Se o juiz sumariamente concluir que o fato narrado na peça acusatória não diz respeito a crime doloso contra a vida, deverá proceder à desclassificação da imputação.

a) Natureza jurídica: Decisão Interlocutória (competência)

b) Cabe Rese;

c) O juiz pronuncia: não trata de crime doloso contra vida; EX: Não é homicídio é latrocínio (o juiz não pode indicar o crime, ele só vai desclassificar o crime, apontando a inexistência de crime doloso contra vida);

d) Remete os autos para Vara competente;

OBS.: cabe conflito de competência? Depende, se o juiz do júri desclassifica e o MP recorre e o TJ julga procedente a desclassificação, ou, as partes estão de acordo com a desclassificação, o juiz da vara comum tem que receber. Caso não o juiz pode suscitar o conflito de competência.

4. Sentença de Absolvição Sumária

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

É efetivamente uma sentença pois analisa o mérito, é proferida quando:

Ø Quando ficar provado que o fato é inexistente;

Ø Quando ficar provado que o réu não é o autor ou partícipe do crime;

Ø Quando o fato for atípico;

Ø Quando for reconhecida excludente de ilicitude.

OBS.: é possível por Doença mental, no entanto deve ser a única tese da defesa apresentada nas alegações orais.

Caso haja mais de uma tese o juiz irá produzir uma sentença de pronúncia e mandar para o plenário do tribunal do júri.

Dessa decisão cabe apelação.

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação

Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código

Fase do Plenário do Tribunal do Júri

Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.

§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código.

§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.

§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada

Da Organização da Pauta

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – os acusados presos;

II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;

III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

§ 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420 deste Código.

Ø Reunião Periódica:

É o período do ano em que o Tribunal do Júri se reúne para realizar as sessões de julgamento. EXEMPLO: O Júri se encontra reunido nos meses ímpares, onde serão realizados os julgamentos marcados.

Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária.

Um ano antes da Reunião o juiz fará uma lista geral de 80 a 400 pessoas para convidar a serem jurados, que são pessoas maiores de 18 anos e que tenham idoneidade moral. Essa lista deverá ser publicada até o dia 10 de outubro do ano anterior, essa lista ainda será provisória. Pois uma pessoa pode impugnar, através de uma reclamação, ou RESE ao TJ, uma pessoa que esteja na lista.

Depois até o dia 10 de novembro sai a lista definitiva. E entre os dias 10 e 15 dias antes da Reunião o juiz irá juntar o MP, a OAB e a Defensoria Pública para sortear os 25 jurados que farão parte do Plenário do Júri.

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Para dispensar um jurado: Dispensa Justificada; Dispensa Filosófica e Dispensa Religiosa, sendo facultado ao juiz incumbir ao jurado dispensado, nos dois últimos casos, a Prestação de serviço alternativo. Para que possa abrir uma sessão de julgamento é necessário a presença mínima de 15 jurados, dos 25 jurados serão sorteados 7 para formação do Conselho de Sentença. No ano em que o jurado estiver entre os 25 e não for sorteado, ele poderá fazer parte do ano seguinte da lista geral, caso tenha sido sorteado ele fará parte somente com 2 anos.

Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento

Vejamos as consequências das ausências do Juiz, MP, Advogado, Réu e testemunhas:

Ø Ministério Público: O juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião. O promotor deve justificar, caso não faça o juiz comunicará à Procuradoria Geral de Justiça com a data da nova sessão;

Ø Advogado: se for justificada o juiz adiará para o primeiro dia desimpedido na Reunião; Não justificada o julgamento será adiado somente uma vez, e o juiz intimará a Defensoria Pública para que sirva como reserva. Lembrando que a Defensoria Pública tem que ter conhecimento do processo para realizar a defesa terá 10 dias de antecedência;

Ø Réu: é possível que o acusado não queira comparecer à sessão de julgamento, porque tem o direito do silêncio. Caso esteja preso é necessário que o mesmo peça através do seu advogado a dispensa, caso contrário o julgamento deverá ser adiado;

Ø Testemunha: antes de cogitar em determinar sua condição coercitiva, ou em adiar a sessão de julgamento, o juiz indagará a parte que arrolou se desiste de sua oitiva, mas se for imprescindível o juiz manda buscar;

No plenário há uma nova instrução, antes da sessão o juiz intima o MP e o ADV para dizerem em 5 dias quais as provas que querem produzir.

Para algum documento novo ser juntado ao processo, isso deve ser feito pelo menos 3 dias antes, sob pena de não se aceito.

Do Desaforamento

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas

§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

§ 2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.

Da função do júri

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

Pressupostos Recursais (requisitos intrínsecos)

1. Pressupostos Objetivo: - Previsão Legal; - Tempestividade; - Observância das formalidades.

Ø Previsão Legal (para cada decisão tem um recurso específico)

- Cabimento: só caber Recurso quando tem previsão, se não cabe;

- Taxativo: para cada decisão tem um recurso específico;

- Unirecorribilidade: para cada decisão cabe um único Recurso. EXCEÇÃO: Recurso Especial/Recurso Extraordinário;

- Fungibilidade: é quando entra com um Recurso e entra com outro recurso, EX.: é RESE e entra com Apelação. 1. Erro grosseiro, não pode haver, deve haver uma dúvida objetiva; 2. Má-fé: vinculada a ideia de tempestividade, um recurso não pode ser recebido por outro que tinha menos prazo e que este já tenha expirado.

Ø Observância das formalidades

Duas formas para interpor recurso:

- Petição: o Advogado e o MP tem capacidade postulatória;

- Termo: é feito oralmente; o ADV, MP ou Réu, tem capacidade postulatória; podendo ocorrer durante: audiência da sentença basta a simples manifestação da vontade, ex. recorro da decisão; em consulta aos autos e por ocasião da intimação pelo oficial de justiça

A petição da interposição é apresentada antes das razões, em separado, após a interposição o juiz irá intimar o advogado para juntar as razões do Recurso.

OBS.: Nos juizados Especiais Criminais não é possível o recurso de forma oral, por termo, e a petição de interposição já deve ser juntada com as razões recursais.

OBS.: Prazo para RESE de exclusão de jurado da lista é de 20 dias.

Ø Tempestividade

1. O prazo para interpor a Apelação é de 5 dias da citação; * Prazo para interpor a RESE é de 5 dias; * Passado os cinco dias é intimado para razões/contrarazões, sendo 8 dias para crime e de 3 dias para contravenção (aqui são os casos de violência doméstica); * Nos casos de exclusão de jurado cabe RESE que de 20 dias;

2. Embargos de declaração o prazo é de 2 dias;

3. Carta testemunhável o prazo é de 48 horas;

4. Defensoria Pública o prazo é em dobro;

5. O MP é o dono da ação, sendo que o Assistente de Acusação tem como papel de complementar as razões do MP, e tem como prazo de 3 dias para complementar, após o prazo do MP;

6. No caso de inércia do MP, o assistente de acusação poderá recorrer, dentro do prazo de 5 dias (já habilitado no processo) ou 15 dias (não habilitado), contados do final do prazo de interposição do recurso;

7. Embargos infringentes o prazo é de 15 dias;

OBS.: Quando o advogado e o réu forem intimados em momentos diferentes o prazo começará a contar da data da última intimação.

2. Pressupostos Subjetivo: - Interesse; - Legitimidade.

Ø Interesse: Sucumbência.

O réu teria interesse em sentença de absolvição? R. a depender da fundamentação na sentença (quando reconhece a negatória);

O assistente de acusação recorre da sentença condenatória para agravar a pena da decisão.

Ø Legitimidade para recorrer

MP, ADV, DP, Assistente de acusação; Réu, querelante, querelado. OBS. Nas Ações Penais Privada o MP pode recorrer se for em favor do querelado;

Recurso

Ø Desistência depois de interpor recurso pode desistir, no caso do MP não pode devido ao Principio da Obrigatoriedade;

Ø Renúncia é uma manifestação de vontade de abrir mão de um direito de recorrer, no caso do MP não pode devido ao Principio da Obrigatoriedade; OBS. Numa sentença condenatória o adv. Renuncia e o Réu quer recorrer, o Réu poderá nomear um novo advogado. Prevalece a vontade de recorrer.

Ø Deserção o não pagamento das custas processuais nas Ações Penais Privada, o recurso fica deserto.

Apelação

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias

Ø Cabe apelação, quando?

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Do mérito, a fundamentação é livre.

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

EX. força definitiva a restituição de bens; falsidade; desentranhamento de provas. Nesses casos só cabe Apelação se as decisões definitivas couberem recurso em sentido estrito.

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

Quando a fundamentação for do tipo vinculado

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

Por ocasião da sentença da pronúncia cabe RESE. Nas sentenças do Tribunal do júri cabe Apelação, que o TJ enviará para o novo Júri, Nulidade Relativa se não recorrer;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados

Reforma a decisão.

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

Reforma a pena ou a medida de segurança

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Só cabe Apelação uma única vez, o TJ cassa a decisão e manda para o júri.

OBS. A linha a e d cassa decisão e manda para o novo júri; as linhas b e c reforma a decisão.

§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação § 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança

§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra

A interposição da Apelação se dar por petição no juiz de 1º grau ou a termo, com o prazo de 5 dias. Após a interposição da Apelação o juiz fará um juízo de admissibilidade, decidindo se recebe ou não recebe a Apelação. Se receber o juiz intimará, em 8 dias para crime e 3 dias para contravenções, para apresentar as razões/contrarazões e depois envia para o Tribunal de Justiça.

Não recebendo a Apelação, cabe RESE, no prazo de 5 dias, para ir ao TJ.

No TJ irá para um relator eu fará um novo juízo de admissibilidade, onde pode dar seguimento e julgar o processo; ou negar o seguimento, onde caberá recurso Agravo Regimental.

Recurso em Sentido Estrito

Visa a impugnação de decisões interlocutórias, sendo que seu cabimento é restrito em hipóteses previstas em lei, art. 581 do CPP. É dirigido tão somente das decisões dos juízes singulares.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; N

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; N

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; N

XVII - que decidir sobre a unificação de penas; N

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; N

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; N

XXII - que revogar a medida de segurança; N

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; N

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. N

Ø A interposição se dar por meio de petição, com prazo de 5 dias, destinado ao juiz que prolatou a decisão, o qual fará uma análise do juízo de admissibilidade dos pressupostos;

Ø Se receber o recuso:

- Intima o MP ou advogado para apresentar razões e contrarazões, dentro de 2 dias;

Ø Juízo de retratação/efeito suspensivo: é o juiz voltar atrás de sua decisão, sustentando ou retratando-se;

Ø “Pro ET contra” concedendo ou negando o pedido, cabe RESE, art. 581 CPP;

Ø Secundum eventus litis: só cabe Rese de uma decisão: exemplo o recebimento da denúncia cabe habeas corpus, da rejeição cabe RESE;

Ø Se o juiz se retratar, não há mais motivo para o recurso; caso a parte que perdeu queira recorrer da retratação, pode peticionar em 5 dias informando a intenção;

Ø No caso de recurso do não recebimento da defesa, ainda que não tenha sido citado, ele deve ser intimado para constituir advogado e constituir, oferecendo contrarazões ao RESE;

Ø Constituindo nulidade as contrarazões apresentadas por advogado dativo. No prazo de 2 dias, o qual não é preclusivo, podendo ser mais dias;

Ø Do não prosseguimento da apelação pelo relator cabe agravo regimental;

Ø EXCESSÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CABE RESE;

Ø DA PRONÚNCIA DO RÉU CABE RESE, art. 581, V, pro ET contra;

Ø De habeas corpus cabe RESE;

Ø XI – da decisão de suspensão da pena, SURSI, é incidente de execução penal, por isso cabe agravo em execução;

Efeito suspensivo:

Ø Sentença condenatória: a apelação dessa sentença tem efeito suspensivo, APELAÇÃO OBSTA A PRISÃO;

Ø Sentença absolutória: liberdade; aqui a apelação não tem efeito suspensivo.

Recurso Extraordinário

Compete ao STF julgar o Recurso de matéria constitucional. Decisões de turmas recursais dos juizados especiais cabe recurso ao STJ e STF, pois não existe previsão de recurso ao TJ.

Ø Única ou última instância para o STF: 1 STJ, 2 TJ, 3 Turma Recursal;

Ø O STF julga: - ação penal originária: proposta no STF; - Habeas Corpus; - Recurso ordinário const.: ROC – Renegatória de HC; - Recurso Extraordinário.

Ø Cabimento do Recurso Extraordinário:

a) Contraria a CF:

- direta: sim – princípio ou norma constituicional;

- reflexa: não

b) Declaração de inconstitucionalidade:

- art. 97 da CF: só quem pode declarar é o pleno ou o órgão especial – reserva de plenário: fupec/fuber?

- se o STF declara inconstitucional uma norma em sede de recurso extraordinário o STF deve comunicar ao senado federal;

c) da lei local que contraria a lei federal.

Ø Interposição:

- 15 dias de prazo;

- petição de interposição mais as razões;

- interposto ao presidente ou vice do TJ – analisando o juízo de admissibilidade

Ø Requisitos de admissibilidade adicionais:

1. prequestionamento: discutir a matéria anteriormente nas instâncias inferiores; Da decisão que é imposta embargos de declaração e o jiz continua omisso cabe já o R. Ext., é o prequestionamento implícito;

2. Repercussão Geral: relevância, econômica, social, política e jurídicos – quem analisa é o pleno virtual, necessário 8 votos para negar repercussão geral;

- sempre terá repercussão geral decisão que contraria súmula ou jurisprudência dominante nos tribunais;

- se o STF já decidiu que não tem repercussão geral o relator pode negar repercussão, dessa decisão cabe agravo;

3. Legitimidade do R. Ext.: advogado, ou MP, ou querelante, ou querelado, nas ações privadas.

Recurso Especial, art. 102, CF

Cabimento:

Ø Única ou última instância do TJ OU TRF, não cabe de turma recursal.

Matéria:

Ø Tratado contrariado, ou lei federal, ou negar vigência.

- tratado de direitos humanos: > constitucional, > supra legal, > lei federal;

Ø Divergência entre TJs.

O processamento é o mesmo do Recurso Extraordinário.

Recurso Repetitivo

É a existência de multiplicidade de recursos, analisando dois ou mais recursos, usando recursos pilotos paradigma escolhendo dois ou mais recursos que sejam mais completos.

Ø Sobrestamento, art. 1036, CPC;

Ø Prazo de 1 ano para entrar com Recurso Repetitivo, se ele não julgar as ações voltam a caminhar;

Ø Se a decisão do STJ for igual a do TJ os distinguishing;

Ø Julgamento de R. Esp. e R. Ext. simultaneamente segue uma regra: primeiro o REspecial e segundo RExtraordinário, no entanto pode analisar diferente de acordo com as questões prejudiciais;

Ø Não tem efeito suspensivo: importa em execução provisória da pena em casos de sentença (acórdão condenatória). * No entanto cabe embargos de declaração com efeito suspensivo;

Ø Não tem multa ou litigância de má-fé, pois o processo penal não prevê e não se pode analogia em malan parten do CPC.

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

Habeas Corpus

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Ø Tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, com previsão constitucional, remédio constitucional;

Ø Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Ø Era previsto desde da primeira constituição brasileira, enquanto o Mandado de segurança não tinha previsão, foi criado por emenda constitucional em 1926,

Ø Teoria Brasileira do Habeas Corpus de Ruy Barbosa: Ao se atingir outros direitos da personalidade, líquido e certo não relacionado ao direito de ir e vir não havia outros remédios constitucionais, dando um poder ampliático ao habeas corpus, para que se abranger-se aqueles direitos, ampliar a proteção constitucional para qualquer direito líquido e certo.

Ø Cabe Habeas Corpus nas ações que tem abuso e ilegalidade. ABUSO: praticados por autoridade pública; ILEGALIDADE: praticados por particulares (doutrina majoritária SIM, doutrina minoritária NÃO, pois não precisaria sendo flagrante delito)

Espécies de Habeas Corpus:

Ø Literário/Repressivo: a liberdade já foi atingida; se pede um alvará de soltura;

Ø Preventivo: quando ocorre uma ameaça ao direito de ir e vir, em razão de um abuso ou ilegalidade. = Salvo-conduto;

Ø Substitutivo: o HC é utilizado no lugar de um recurso; só sendo possível quando a decisão for:

- teratológica – absurda;

- manifesta ilegalidade;

- prova inequívoca – deve sempre estar presente.

OBS. Da decisão que concede HC – Reexame Necessário – cabe RESE.

Competência para o HC: É necessário identificar a autoridade coatora.

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:

I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição;

II - aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.

§ 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

§ 2o Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

a) Do Delegado: cabe HC junto ao juiz de 1º grau;

- HC para trancar IP é preventivo, possível desde que o IP tenha sido aberto por fato atípico ou extinção da punibilidade;

b) do juiz de direito: se o IP tiver sido aberto por requisição do juiz ele é a autoridade coatora da fase do inquérito; o HC será julgado pelo TJ (fato atípico, extinção da punibilidade); se o juiz recebe a denúncia cabe HC para trancar a ação penal (impetrado no tribunal) por fato atípico; ou por falta de justa causa (probatório mínimo, materialidade, indícios de autoria)

Delegado efetua uma prisão ilegal cabe HC, ao juiz de direito, onde pode ocorrer duas situações:

Ø Conceder: - o MP pode recorrer, RESE, e o TJ decide;

- Reexame necessário, vai para o TJ;

No TJ pode REFORMAR ou MANTER,em ambos os casos cabe Recurso Especial;

Ø Denegar: - o advogado recorre, RESE, vai para o TJ;

- HC Substitutivo, vai para o TJ,

HC Substitutivo vai para o TJ, que pode acontecer duas coisas:

- CONCEDER: Resposta do MP, em 15 dias; OBS. Se conceder o HC aplicar medida cautelar desproporcional: inadequada/desnecessária, cabe ROC.

- DENEGAR: cabe ROC, prazo 5 dias para o STJ; ROC: Recurso Ordinário Constitucional

Cabe HC Substitutivo, não está sendo mais utilizado;

O HC Substitutivo só está sendo utilizado do juiz para o TJ enão mais do TJ para o STJ (ou seja não cabe HC Substitutivo do ROC, mas se a ilegalidade vim de forma clara no HCSubstitutivo o STJ faz um HC de ofício.

Nos casos do TJ prender ilegalmente cabe HC junto ao STJ, que ocorrerá duas situações:

Ø CONCEDER: cabe Rec. Extraordinàrio, feito pelo MP, decide o STF;

Ø DENEGAR: cabe ROC, decide STF;

Legitimidade para impetrar HC:

Ø Réu: ele próprio, mesmo não tenha capacidade postulatória, pode impetrar pessoalmente, mesmo sendo analfabeto, o estrangeiro também pode, mas tem que ser em língua brasileira; Não é válido HC apócrifo (sem assinatura). Se o HC for denegado o réu pode ele próprio recorrer? DIVERGENTE: parte do STJ diz que sim, e parte do STF e o STJ diz que não pode.

- Estagiário pode entrar com HC? Pode, só não pode cobrar e não pode sustentação oral;

- Advogado preso? Tem que contratar um advogado, mas pode auxiliá-lo.

Ø Qualquer pessoa: pode impetrar com HC; Se uma pessoa entrar com HC em favor de outro, tem que saber se a parte aceita. Porque pode ser que o HC não tenha fundamentação, pois um vez impetrado só cabe outro HC se tiver fato novo;

Ø MP: pode impetrar;

Ø JUIZ: não pode, somente na qualidade de cidadão, mas pode conceder de ofício;

Ø Pessoa Jurídica: pode impetrar HC para paciente. Porque em regra não cabe em favor de PJ, somente quando entrar como pessoa física;

OBS. Só cabe HC se houver a possibilidade de prisão;

OBS. Teoria da Dupla Imputação quando imputar a PJ em que ter a pessoa física; Pelo STF pode abrir inquérito somente com a PJ.

Situações que cabe HC, art. 648, cpp.

I - quando não houver justa causa;

Sumula vinculante 24 STF. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

Prisão Temporária: de 5 a 30 dias;

Prisão Preventiva: a lei não diz o tempo, a doutrina estipulou no máximo 120 dias, a jurisprudência não aceitou

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Revisão Criminal

Ø Finalidade: desconstituir a coisa julgada, mesma finalidade do recurso.Não existe prazo é a qq tempo

Ø Cabimento

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

Novatio legis in melliuse abolitios, ñ cabe quem aplica é o juiz da execução, entendimento jurisprudencial cabe se beneficiar o réu;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

Não cabe delação probatória, não prova o exame ou a pericia falsa na RC, é um outro processo, já ingressa com a RC com a prova que é falso.

A lei não fala em escritura pública, mas sim em processo de justificação na declaração das testemunhas, na práticaé usada escritura pública PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO provar determinados fatos

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Ø COMPETENCIA

- Dos tribunais;

Transitada em julgado no 1º grau o TJ;

Das decisões do TJ é julgado pelo próprio TJ;

STJ condenar é julgado pelo próprio STJ;

STF o próprio STF;

Se os R.Especial e R. Extraordinario não tiver segmento pelo presidente ou pelo relator do STJ significa que o recurso não passou pelo crivo do juízo da admissibilidade, ou seja, o STJou STF não conheceu o recurso. Assim a eventual RC devera ser proposta no TJ

Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas

I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;

II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 1o No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno.

§ 2o Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno. (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 3o Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno.

Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

§ 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.

§ 2o O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.

§ 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, parágrafo único).

§ 4o Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.

§ 5o Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.

Art. 628. Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.

Art. 629. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.

Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2o A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada.

Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.

Ø Não cabe RC para mudar fundamento da sentença de absolvição própria;

Ø Esta em jogo a segurança jurídica, a estabilidade gera segurança jurídica, entretanto nem todas as decisões são justas;

Ø Por ser somente em favor do réu cabe RC da sentença condenatória, pena, e da absolvição, imprópria, medida de segurança

Ø Quem tem legitimidade:

- o réu, mesmo sem capacidade postulatória; - advogado; cabe até se o réu falecer através do CADI, com interesse da memória do réu e indenização; (mesmo com a extinção da punibilidade é possível ao réu entrar com a RC);

PRAZOS

Ø O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Ø A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

Ø Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos

Ø Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias

Ø O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias

Ø Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa

Ø Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos

Ø O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.’

Ø Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber

Ø A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

Ø O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião

Ø Lembrando que a DP tem que ter conhecimento do processo para realizar a defesa terá 10 dias de antecendência

Ø No plenário há uma nova instrução, antes da sessão o juiz intima o MP e o ADV para dizerem em 5 dias quais as provas que querem produzir.

Ø Para algum documento novo ser juntado ao processo, isso deve ser feito pelo menos 3 dias antes, sob pena de não se aceito

Ø Prazo para RESE de exclusão de jurado da lista é de 20 dias.

Ø O prazo para interpor a Apelação é de 5 dias da citação

Ø Prazo para interpor a RESE é de 5 dias;

Ø * Passado os cinco dias, APÓS o recebimento do recurso, é intimado para apresentar razões/contrarazões, sendo 8 dias para crime e de 3 dias para contravenção

Ø Embargos de declaração o prazo é de 2 dias

Ø Carta testemunhável o prazo é de 48 horas;

Ø o Assistente de Acusação tem como papel de complementar as razões do MP, e tem como prazo de 3 dias para complementar, após o prazo do MP;

Ø No caso de inércia do MP, o assistente de acusação poderá recorrer, dentro do prazo de 5 dias (já habilitado no processo) ou 15 dias (não habilitado), contados do final do prazo de interposição do recurso

Ø Embargos infringentes o prazo é de 15 dias

Ø Constituindo nulidade as contrarazões apresentadas por advogado dativo. No prazo de 2 dias, o qual não é preclusivo, podendo ser mais dias

Ø Recurso extraordinário 15 dias

Ø Prazo de 1 ano para entrar com Recurso Repetitivo

Ø Recursos em juizados especiais 10 dias

Ø HC não tem prazo

Ø Mandado de segurança 120 dias

Ø Revisão criminal a qualquer tempo

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Bibliografia:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm

Lima,Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. Único, 2. ed. Salvador, BA: Juspodivm, 2014.

http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2013/04/29/09_12_21_27_o_novo_tribunal_do_juri___a_reforma_legislativa_de_2008_sob_a_otica_da_doutrina_e_da_jurisprudencia.pdf

https://www.passeidireto.com/arquivo/18999102/direito-processual-penal-ii---prof-carlos-eduardo-oliveira-conti/4

https://jus.com.br/artigos/11596/o-novo-procedimento-dos-crimes-dolosos-contraavida-lein11-689-08

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