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há 17 dias
Hipóteses de ilegalidade: Nulidade na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF), tais como ausência de ciência sobre as garantias constitucionais do indiciado (art. 5º, LXIII, CF), de
há 17 dias
Hipóteses de ilegalidade: Nulidade na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF), tais como ausência de ciência sobre as garantias constitucionais do indiciado (art. 5º, LXIII, CF), de
há 8 meses
muito bom trabalho, claro e objetivo. abraço
há 8 meses
Maravilhoso esse resumo de sucessao, deveriamos ter outros autores com esse conceito logico do direito.
há 1 ano
E no caso de trabalhador contratado pela empresa pública, que era regida pela CLT, que não existe mais? Como ficaria a situação desse trabalhador nesta situação?
há 1 ano
E no caso de trabalhador contratado pela empresa pública, que era regida pela CLT, que não existe mais? Como ficaria a situação desse trabalhador nesta situação?
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