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23 de Outubro de 2019

Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

Jarbas Silva, Bacharel em Direito
Publicado por Jarbas Silva
há 2 anos
Pedido de Concessão de Liberdade Provisória.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da Comarca de ________________________.

Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

Requerente:

FULANO DE TAL

Fundamentação legal:

Arts. , inc. LXVI, da Constituição Federal

Arts. 310 e seguintes do código de Processo Penal

Distribuição por Dependência à ____ Vara Criminal

URGENTE - RÉU PRESO!

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no Registro Geral sob o nº 0000-SSP/CE e no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXX, nº 000, em XXX/CE, através de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar Pedido de Concessão de Liberdade Provisória, com arrimo nos dispositivos legais acima, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – Dos fatos

O requerente figura como indiciado no Inquérito Policial nº 0000, de origem da Delegacia Regional de XXX/CE, por ter praticado o crime do artigo 157, & 2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro.

Na data de 15/02/2017, o réu foi preso às 15:00 sob a suspeita de ser uma das 10 pessoas de terem participado de um “arrastão”, onde praticaram vários roubos na Praça Padre Cícero contra os transeuntes que passeavam no local., conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante.

Ressalta que o acusado Fulano de Tal, foi preso por estar no local, sem que nenhuma testemunha o identificasse como uma das 10 pessoas que praticaram o arrastão.

Sendo que, segundo o acusado estava sentado em um banco na hora do ocorrido, munido de seu aparelho smartphone e jogando Pokemon Go©.

Verifica pelos documentos que seguem anexos a esta petição, que o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, com residência fixa nesta cidade, onde tem vínculos empregatício e familiar, que fica claro de que não há risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução penal com a soltura dele.

O requerente compromete a comparecer a todos os atos da instrução criminal os quais for intimado, porque possui meios de provar sua inocência.

II – Da prisão preventiva

Diante à análise dos fatos, percebe-se claramente a ilegalidade praticada contra o requerente, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação de prisão preventiva verificada no art. 312 do Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)

O clamor público, a indignação social e a segurança pública não são requisitos autorizadores, constantes do art. 312 do CPP, para a decretação da medida restritiva de liberdade contra o indiciado, ainda mais por não haver indícios suficientes de que o autor cometeu o crime em tela.

Ora, “ao expedir o decreto de prisão preventiva, o Juiz há de fundamentar, quantum satis, a sua decisão. Se, como in casu, o decreto preventivo indica como embasador de sua edição a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, é indispensável que aponte o porquê, não bastando a simples referência da causa autorizadora da prisão como enumerada nos arts. 311 e 312 do CPP[1].

Ou seja, “a desfundamentação, ou a fundamentação insuficiente, conduz à imprestabilidade do decreto de prisão preventiva, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus para estancar a coação[2].

Decretar uma medida restritiva do direito de liberdade contra alguém que está sendo investigado, ainda sob o manto de um inquérito policial, com base nos elementos citados logo acima é olvidar flagrantemente do Princípio de Presunção de Inocência tão constitucionalmente garantido.

Ora, “a fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, como simples ato formal, mas resultar de fatos concretos[3].

Por oportuno, veja-se que a jurisprudência brasileira é totalmente pacífica no entendimento do caráter de excepcionalidade da medida cautelar da prisão preventiva, como se vê logo abaixo:

“A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem."[4]

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. A prisão preventiva é medida restrita àquelas situações de absoluta necessidade, certo que não pode ser confundida com mero cumprimento antecipado de pena. Peculatos imputados à paciente. Paciente, pessoa já madura, sem antecedentes de qualquer espécie, cujo perfil pessoal não reclama imediata e antecipada, à sentença criminal, segregação, certo que sua estada em liberdade não representa risco algum à ordem pública ou à regular tramitação do processo. Prisão preventiva, outrossim, que não pode ser encarada como forma de evitar impunidade, para o que existe o devido processo legal. Ordem concedida. Voto vencido.”[5]

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – SEGREGAÇÃO – PACIENTE PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E SEM ANTECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE FACE A IRRAZOABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A vedação legislativa da liberdade provisória é inconstitucional porque ofende os direitos fundamentais à presunção de inocência, ao devido processo legal e à proporcionalidade; A prisão preventiva enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional não pode e não deve ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois num sistema democrático prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições e condenações sem o exercício da ampla defesa. É necessária, portanto, a demonstração de situações supervenientes e efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo, frente aos requisitos legais do art. 312, do Código de Processo Penal, devendo ser interpretados de acordo com as finalidades constitucionalmente legítimas da prisão processual, que não se confunde com o cumprimento de pena antecipada; O clamor público, ou expressões equivalentes, ainda que se trate de crime hediondo, não justifica, por si só, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, sob pena de completa aniquilação do postulado fundamental da liberdade e de ganhar a medida contornos de pena ainda não imposta; Transposta a necessidade da prisão provisória por um de seus requisitos, face a regular tramitação do feito, sem surgimento de fato superveniente que assegure sua manutenção, assumindo nítido caráter de pena antecipada sujeita a juízos incompatíveis com a segurança jurídica, por violar o devido processo legal, a presunção de inocência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ORDEM CONCEDIDA, em dissonância com parecer ministerial.”[6]

“HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – LIBERDADE PROVISÓRIA – NEGATIVA DE DIREITO A ELA – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA – Toda e qualquer espécie de prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza cautelar e exige a comprovação da real necessidade da restrição da liberdade do acusado. A prisão cautelar não pode, por isso, decorrer de mero automatismo legal, mas deve estar sempre subordinada à sua necessidade concreta e efetiva.”[7]

Assim, “a necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime[8].

Conclui-se que “a prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem[9].

Assim, claramente possível é o deferimento do direito do requerente em responder ao inquérito policial e à futura ação penal em liberdade provisória, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida restritiva cautelar, qual seja, a prisão preventiva.

Por oportuno, esclareça-se que não há qualquer prova da autoria do crime pelo requerente. Perceba-se que não existem testemunhas oculares do crime.

Ainda, não há elemento indubitável de que o mesmo tenha participado do arrastão, haja vista que não ter testemunhas e se basear pelo simples fato de estar no local. Assim, não se exclui a enorme possibilidade de as declarações feitas pelo requerente em sede de interrogatório inquisitorial ser totalmente verídicas de que somente se encontrava no local “cassando pokemon”.

Convém destacar ainda que o promovente manterá endereço fixo e conhecido, não sendo pessoa vadia. Ademais, é desprovido de quaisquer antecedentes criminais que o desabone.

Ou seja, tem o requerente capacidade subjetiva suficiente para acompanhar o inquérito policial e a possível ação penal em liberdade, não necessitando ficar ilegalmente retido em uma prisão por tempo indeterminado, sofrendo os desgastes de uma restrição.

MM. Juiz, o requerente não é criminoso. Considerar essa situação antes de todo o trâmite legal, decretando a prisão do mesmo por suspeitas, indignação social, gravidade do crime ou, principalmente, por haver dispositivos legais que impossibilitam a liberdade provisória é desconsiderar o Princípio da Inocência.

O requerente deseja acompanhar todo o inquérito e ação penal em liberdade, ajudando nos esclarecimentos dos fatos, e compromete-se a residir no endereço supra, onde poderá ser facilmente encontrado, a exercer sua atividade laboral normalmente, tendo consciência de que qualquer transgressão poderá acarretar novamente sua prisão preventiva.

III – Do pedido

Ex positis, é o presente Pedido de Liberdade Provisória para requerer a VOSSA EXCELÊNCIA que se digne:

I – intimar o douto representante do Ministério Público para que ofereça parecer fundamentado;

II – deferir o pleito de liberdade provisória ao promovente, com base no art. 321 do CPP, e por falta dos motivos autorizadores do art. 312 do CPP, preferencialmente, sem arbitramento de fiança;

III – aplicar medidas cautelares diversas da prisão, acaso se façam pertinentes;

IV – proceder com a imediata expedição do competente Alvará de Soltura em favor do requente, como forma de mais lídima justiça.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

XXX/CE, XX de XXXX de 2018.

Advogado

OAB


[1] Des. Pedro Ranzi in TJAC - Habeas Corpus Preventivo: HC 713 AC 2008.000713-2 – Ac. 6806 - Relator: Des. Pedro Ranzi – Julgamento: 17.04.2008. Ementa: “Penal. Habeas Corpus Preventivo. Tráfico Ilícito de Drogas. Prisão Preventiva. Revogação. Liminar. v.v. processual penal - habeas corpus -prisão preventiva -garantia da ordem pública - asseguramento da aplicação da lei penal -conveniência da instrução criminal -ausência dos requisitos do art. 312 cpp - fundamentação insuficiente -ordem concedida”.

[2] Idem. Ibidem.

[3] STF, RTJ 73/411

[4] TACrimSP RT 528/315

[5] TJRS - HC 70043241546 – 4º Câm. Crim. – Rel. Des. Constantino Lisbôa de Azevedo – jul. 29.06.2011

[6] TJAM – HC 2009.006893-7 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Rafael de Araújo Romano – DJe 18.05.2010 – p. 16

[7] TJMT – HC 125646/2009 – Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva – DJe 01.12.2009 – p. 29

[8] SOUZA, José Barcelos de. A Defesa na Polícia e em Juízo, 5º ed. São Paulo: Saraiva, 1980

[9] TACrimSP RT 528/315

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