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23 de Outubro de 2019

Pedido de Relaxamento de Prisão de Prisão em flagrante

Jarbas Silva, Bacharel em Direito
Publicado por Jarbas Silva
há 2 meses
Pedido de Relaxamento de Prisão de Prisão em flagrante.docx
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____Vara da Comarca de ______ – Estado do ____

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Promovente

xxxxxxxxxx

Fundamentação Jurídica

Art. , LXV e LXVI da CF/88

Arts. 301 e ss. do CPP

xxxxxxxxx, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua XXXXX, São José, cidade/estado, vem, por seu advogado infra assinado e constituído pela peça procuratória em anexo, mui respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, ajuizar Pedido de relaxamento de Prisão em Flagrante pelos motivos que passa a expor de fato e de direito.

I – Da Sinopse dos Fatos

O acionante foi preso em flagrante nesta cidade pela prática de crime de homicídio (art. 121, caput, do CP).

Sucede Excelência que, quando da realização de seu interrogatório perante a autoridade policial o mesmo foi impelido de entrevistar com seu advogado, que abaixo subscreve e, ainda, decorreram mais de 2 (duas) semanas, e a autoridade policial ainda não comunicara o flagrante ao juízo criminal competente.

II – Dos Fundadmentos

Conforme o art. 306, caput, do Código de Processo Penal determina a comunicação da prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre deverá ser comunicados imediatamente ao juiz competente. Sendo que o &1º, do mesmo artigo reforça que o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado em 24hs após a prisão ao juiz competente, ex vi.

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

No caso dos autos, após consulta feita no Cartório Distribuidor desta Comarca, verificou-se que a comunicação da prisão em flagrante ainda não foi realizada.

É evidente que a prisão em flagrante não comunicada em até 24h ao juiz competente é ilegal!

Para aclarar a questão, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"HABEAS CORPUS" — PRISÃO EM FLAGRANTE — PRAZO PARA ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIAL — LEI 11.449/2007. A Lei 11.449, publicada em 16 de janeiro de 2007, aplica-se à prisão ocorrida em 23 de março de 2007, devendo, para regularidade do flagrante, serem suas peças enviadas ao juiz competente no prazo de vinte e quatro horas contado da prisão do paciente (TJ/MG, HC 1.0000.07.454034-5/000 (1), Relatora Desembargadora JANE SILVA, julg. 26/06/2007)”.

Verifica-se que para que o para a regularidade do flagrante depende do envio de suas peças ao juiz competente no prazo de vinte e quatro horas da prisão, sob pena de ser considerada ilegal.

No caso em tela, analise-se que os direitos da pessoa presa fora quebrado, quando no interrogatório do acionante o mesmo foi proibido pela autoridade policial de falar com o seu advogado, ferindo seu direito constitucional, in verbis:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Com isso, a autoridade policial impeliu também os direitos do advogado, ao impedir o contato do mesmo com seu cliente, in verbis:

Art. 7º São direitos do advogado:

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Portanto, ficou evidenciado o excesso de prazo para a comunicação de sua prisão em flagrante ao juiz, em decorrência exclusiva da conduta da autoridade policial e bem como pela proibição do contato do advogado como seu cliente, é forçoso se concluir que a prisão do requerente é ilegal.

A consequência legal ao descumprimento do envio do auto de prisão em flagrante no prazo de 24h é o imediato relaxamento da prisão me flagrante.

III – Do pedido

Ex positis, é o presente pedido de relaxamento de prisão em flagrante para exorar VOSSA EXCELÊNCIA se digne:

Relaxar a prisão em flagrante do indiciado, determinando, outrossim, a expedição do competente Alvará de Soltura.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

cidade/estado, xx de xxxxxxx de xxxx.

Advogado

OAB

  • •Tem como objetivo elidir uma prisão ilegal.

    •É direcionada à autoridade judicial.

    •Seus pedidos se resumem ao relaxamento da prisão e à expedição do alvará de soltura.

    •Tem seu fundamento enraizado na CF/1988 (Art. 5º, LXV) e no CPP (art. 310, I).

  • CASO PRÁTICO:

  • •preso em flagrante como incurso no delito tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. Sucede que, quando da realização de seu interrogatório perante a autoridade policial daquela localidade, O acusado se viu proibido de entrevistar-se com seu advogado e, ainda, decorrido mais de 2 (duas) semanas, a autoridade policial ainda não havia comunicado o flagrante ao juízo criminal competente.

1 Comentário

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Hipóteses de ilegalidade:
Nulidade na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF), tais como ausência de ciência sobre as garantias constitucionais do indiciado (art. , LXIII, CF), de comunicação ao juízo ou à defensoria pública/advogado (art. 306, CPP).
Proibição de entrevista com o advogado (art. 5º, LXIII, CF e art. 7º, III, EOAB)
Excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial (art. 10, CPP)– 10 ou 30 dias, se estiver preso ou solto. A jurisprudência compreende que é possível extrapolar estes prazos, desde que haja justa motivação para tanto.
OBS: Lei nº. 5.010/66 (art. 66) traz o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período para o Inquérito Policial no âmbito Federal.
Excesso de prazo na conclusão da Instrução Criminal, o que deve ser avaliado caso a caso.
OBS: Súmula nº. 52/STJ anuncia que encerrada a instrução criminal, o excesso de prazo fica superado, embora seja um entendimento que vem perdendo forças (vide HC-20.566 no STJ)
Flagrante sem estado de flagrância.
Flagrante preparado. continuar lendo